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Inexigibilidade

Contratação de Escritório de Advocacia Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica e técnica de forma contínua, a Câmara Municipal de Vereadores da Lagoa dos Gatos/PE, nas áreas de Direito Administrativo de Direito Constitucional, para atender as necessidades do Departamento de Controle interno, Gerência de Departamento Legislativo, compreendendo o suporte técnico legislativo, a orientação jurídica administrativa à Mesa Diretora, atuação estratégica perante os órgãos de controle externo, e, questões de alta complexidade e que demandem notória especialização, com fundamento no art. 74, 111, alínea "e", da Lei n° 14.133/2021.

Órgão
LAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos
Local
Lagoa dos Gatos/PE
CNPJ do órgão
08653537000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08653537000162-1-000011/2026

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Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de capacitação e treinamento técnico, mediante a realização do curso intitulado "Processo Legislativo e Inteligência Artificial Aplicada à Gestão Pública", destinado aos servidores da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos/PE, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional quanto às etapas do processo legislativo, bem como a aplicação prática de ferramentas de Inteligência Artificial no âmbito da gestão pública.

Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos · Lagoa dos Gatos/PER$ 8 mil
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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).

Unidade administrativa · Diamante do Norte/PRR$ 80 mil
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Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.

Câmara de São José do Alegre · São José do Alegre/MGR$ 66 mil
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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica, com o objetivo de fortalecer a gestão administrativa da Câmara Municipal, promovendo a adequação às normas legais vigentes, o aprimoramento dos mecanismos de transparência pública, o desenvolvimento e a estruturação da Ouvidoria e treinamento para ouvidoria da Câmara, a implementação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a adoção de boas práticas de governança pública.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT · Nova Guarita/MTR$ 13 mil
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Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de Assessoria Jurídica para o atendimento da Câmara Municipal, considerando as demandas administrativas e legislativas do poder em questão: Assessoramento em comissões, emissão de pareceres jurídicos, suporte técnico à Presidência, à Vereança, à Secretaria geral, à Contabilidade, à Licitações e Compras públicas; Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

Unidade Única · Santa Efigênia de Minas/MGR$ 42 mil