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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços contínuos de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal, abrangendo atuação perante órgãos de controle (TCM/PA, TCE/PA, TCU, CGU, Ministérios Públicos e departamentos de auditoria), perante o Poder Judiciário (TJE/PA – 1º e 2º graus – e Justiça Federal, quando a matéria exigir), bem como suporte jurídico no âmbito administrativo e legislativo, inclusive emissão de pareceres, elaboração de minutas normativas e acompanhamento de procedimentos internos e licitatório, visando atender as necessidades desta Casa de Leis.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARA
Unidade compradora
MPA - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ
Local
Ipixuna do Pará/PA
CNPJ do órgão
34845230000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34845230000173-1-000006/2026

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