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Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação para cessão onerosa do espaço de propriedade legítima da Universidade Federal da Paraíba (cedente) ao Município de João Pessoa, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde (cessionária), com vista ao funcionamento da Policlínica Municipal de Jaguaribe (CAIS Jaguaribe), visando atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa/PB.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA - PB
Local
João Pessoa/PB
CNPJ do órgão
08715618000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08715618000140-1-000051/2026

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Inexigibilidade17/06/2026

Contratação direta, via Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/21, regulamentado pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, visando a Locação de Imóvel para Funcionamento da Unidade Básica de Saúde - Caiucá II, situado à Rua Frei Ricardo do Pilar, 383 - CEP 55034400 - Bairro Caiucá, Zona Urbana, Caruaru-PE, conforme especificações presentes no ANEXO I do Termo de Referência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUARU - PE · Caruaru/PER$ 42 mil