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Licitações
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO E REFERENTE AS MATÉRIAS DE INTERESSE DESTA MUNICIPALIDADE

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
Local
Nova Floresta/PB
CNPJ do órgão
08739625000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08739625000181-1-000093/2026

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A PREFEITURA DE NOVA OLINDA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E DO DIREITO TRIBUTÁRIO, PROMOVENDO A REVISÃO E ADEQUAÇÃO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA COM PRECATÓRIOS E REGIMES DE PREVIDÊNCIA E TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXISTENTE EM NOME DA MUNICIPALIDADE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E/OU PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. FICA INCLUÍDO NO CONTRATO, A ASSESSORIA JURÍDICA E SERVIVer processo

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