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Licitações
Ver contratações de Dona Inês
Dispensaencerrado

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde de Dona Inês-PB, compreendendo Auxílio na resposta a diligências e notificações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e órgãos de controle federal (CGU/TCU) relativas à aplicação de recursos do SUS. Defesa em Demandas Judiciais como Representação ou auxílio estratégico em ações que envolvam o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos e dem

Órgão
MUNICIPIO DE DONA INES
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB
Local
Dona Inês/PB
CNPJ do órgão
08782146000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08782146000148-1-000141/2026

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Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica na área da saúde pública, em caráter contínuo e sob demanda, destinados à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde de São Felipe/BA, com atuação preventiva, consultiva e opinativa e apoio na interpretação e aplicação da legislação sanitária e administrativa, das normas de Direito Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional e da legislação correlata ao Sistema Único de Saúde – SUSVer processo

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Inexigibilidade22/04/2026

Serviços técnicos especializados na área jurídica, especialmente na consultoria e assessoria jurídica, junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Conde, abrangendo a defesa dos interesses do Fundo Municipal de Saúde no âmbito do contencioso judicial, na defesa de convênios e congêneres, bem como na área administrativa e perante o Ministério Público, com o trabalho sendo desenvolvido perante os tribunais e instâncias superioresVer processo

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