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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de profissional especializado para prestação de serviços técnicos singulares e especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Administrativo Municipal, voltados à defesa dos interesses da Prefeitura Municipal de Mamanguape/PB, compreendendo acompanhamento de processos judiciais e administrativos, emissão de pareceres jurídicos, análise e reformulação de instrumentos normativos e legislações municipais, bem como atuação perante os órgãos de controle

Órgão
MUNICIPIO DE MAMANGUAPE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Mamanguape
Local
Mamanguape/PB
CNPJ do órgão
08898124000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08898124000148-1-000046/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, com especialidade em Direito Administrativo, para a prestação contínua de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos administrativos, o acompanhamento e assessoramento dos atos da Gestão Municipal, bem como a elaboração, análise e revisão de projetos de lei, decretos administrativos e demais atos normativos de iniciativa do Poder ExecutiVer processo

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