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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Órgão: MUNICIPIO DE MALTA
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Malta
Local: Malta/PB
CNPJ do órgão: 09151861000145
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 09151861000145-1-000022/2026

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