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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento na revisão da legislação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, por meio de elaboração de Lei Complementar que contemple a reestruturação e consolidação da legislação vigente.

Órgão
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
Unidade compradora
Gabinete Secretario de Administracao
Local
Francisco Beltrão/PR
CNPJ do órgão
77816510000166
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77816510000166-1-000112/2026

Compras parecidas

Dispensa30/07/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria previdenciária, destinados à revisão, regularização e adequação das informações previdenciárias do Município junto ao Sistema CADPREV, compreendendo o levantamento e a conferência dos aportes financeiros devidos e efetivamente repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a apuração de eventual saldo devedor e a retificação dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), a partir do exercício de 2020, quando necessária e tecnicamente justificável, observada a documentação disponibilizada pelo Município, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA · União da Vitória/PRR$ 8 mil