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Inexigibilidade

Contratação de empresa para execução de serviços como: Revisão da Reforma da Previdência Municipal; Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Revisão de e adequação do Estatuto do Servidor Público; Municipal; Elaboração de minutas legislativa, pareceres e relatórios técnico.

Órgão
MUNICIPIO DE TRAMANDAI
Unidade compradora
RPPS - Fundo Municipal de Seguridade Social de Tramandaí
Local
Tramandaí/RS
CNPJ do órgão
88771001000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88771001000180-1-000160/2026

Compras parecidas

Dispensa24/02/2026encerrado

Contratação de empresa visando a prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico previdenciário, englobando as áreas jurídica e previdenciária, com a finalidade de dar suporte ao município no processo de REFORMA DA PREVIDÊNCIA, em todas suas etapas, como o fornecimento de minutas, projetos de lei, bem como participação em reunião de colegiados e entidades interessadas, com o objetivo de promover o conhecimento e esclarecimento de dúvidas no decorrer da execução contratual.

Município de Chapada · Chapada/RSR$ 27 mil