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Inexigibilidade

Contratação de empresa de empresa para adequação da legislação municipal pertinente a Reforma da Previdência Municipal, plano de custeio e organização da unidade gestora, mediante serviços de consultoria, assessoramento técnico e elaboração de textos (minutas de projetos de Lei e proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal), conforme descritivo/termo de referência em anexo.

Órgão
MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA
Unidade compradora
ESTÂNCIA VELHA
Local
Estância Velha/RS
CNPJ do órgão
88254883000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88254883000107-1-000128/2026

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Contratação de empresa visando a prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico previdenciário, englobando as áreas jurídica e previdenciária, com a finalidade de dar suporte ao município no processo de REFORMA DA PREVIDÊNCIA, em todas suas etapas, como o fornecimento de minutas, projetos de lei, bem como participação em reunião de colegiados e entidades interessadas, com o objetivo de promover o conhecimento e esclarecimento de dúvidas no decorrer da execução contratual.

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