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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Órgão
MUNICIPIO DE MALTA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Malta
Local
Malta/PB
CNPJ do órgão
09151861000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09151861000145-1-000022/2026

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Inexigibilidade10/07/2026

objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria técnica contábil e administrativa de acompanhamento previdenciário e orientações de elaboração de normas, métodos e relatórios para composição da folha de pagamento, GFIP mensal, RAIS, DIRF, DCTF mensal, DIPJ e o acompanhamento nos demais órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Caixa Econômica Federal, TCM, Ministério Do Trabalho, Procuradoria Geral Da União - PGFN), da Secretaria de Saúde do Município.Ver processo

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