Pular para o conteúdo
Licitações
Ver contratações de Malta
Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, preparação, propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, destinada à recuperação das diferenças de valores que deixaram de integrar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao Município de Malta/PB

Órgão
MUNICIPIO DE MALTA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
Local
Malta/PB
CNPJ do órgão
09151861000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09151861000145-1-000048/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade31/03/2026

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de pedidos administrativos e judiciais de ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, e a reestruturação administrativa dos fluxos internos da Prefeitura para garantir a organização documental, a capacitação do corpo técnico e a viabilidade de reembolsos futuros junto aos demais entes da federaçãoVer processo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · Taquarana/ALR$ 0