Inexigibilidade28/10/2026
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEPVer processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA · Malta/PBR$ 82 mil