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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP

Órgão
MUNICIPIO DE MALTA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
Local
Malta/PB
CNPJ do órgão
09151861000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09151861000145-1-000049/2026

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O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, preparação, propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, destinada à recuperação das diferenças de valores que deixaram de integrar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao Município de Malta/PBVer processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA · Malta/PBR$ 15 mil