A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, CULTURA E TURISMO da Prefeitura Municipal de Panelas (PE), no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, com suas alterações posteriores, considera situação de Inexigibilidade de Licitação para a contratação direta da empresa FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA - PUBLICIDADE & REPRESENTAÇÕES ARTISTICAS MUSICAIS, com CNPJ n° 12.802.87210001-52, com sede na Travessa Domingos Rodrigues, n° 162, Centro, Serra Talhada/PE, CEP: 56.903-442, detentora de exclusividade da execução dos serviços de apresentação artística da atração ASSISÃO, para apresentação em Comemoração ao 52° Festival Nacional de Jericos, na cidade de Panelas/PE.