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Inexigibilidade

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS : PLANEJAMENTO ESTRATEGICO FISCAL -TRIBUTARIO E EM INCREMENTO DE REPASSES POR MEIO DE ANALISE, AUDITORIA, DIAGNOSTICO E PARECERES, ESTUDOS TECNICOS, MONITORAMENTO, GERENCIAMENTO, TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO. COM ENFASE NA RESOLUCAO DE INADIMPLENCIAS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTARIA, CONVENIAL, PREVIDENCIARIA, ADMINISTRATIVA E RESTRITIVA DE REPASSES PERTINENTES., EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E FINANCAS DA PREFEITURA DE JACAREACANGA

Órgão
MUNICIPIO DE JACAREACANGA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Local
Jacareacanga/PA
CNPJ do órgão
10221745000134
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10221745000134-1-000159/2025

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PRESTACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOGADO, DE ADVOCACIA CONSULTIVA, COM POSSIBILIDADE DE PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, COM ATUACAO ESTRATEGICA COMPLEMENTAR NA IMPLANTACAO DA REFORMA TRIBUTARIA (EC 132/2023) E CONFORMIDADE COM A NFS-E DE PADRAO NACIONAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA PREFEITURA DE JACAREACANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS · Jacareacanga/PAR$ 192 mil
Inexigibilidade06/02/2026

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA E SERVICOS ADVOCATICIOS JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS, REFERENTES A ATOS DE GESTAO/GOVERNOS, E ATUACAO PREVENTIVA COM A ORIENTACAO E EMISSAO DE PARECERES SOBRE LEGALIDADE E DOS ATOS DE GOVERNO/GESTAO E ATUACAO E ASSESSORIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU INVESTIGACOES INSTAURADOS PELO MINISTERIO PUBLICO SOBRE ATOS RELACIONADOS AO GABINETE DO PREFEITO.

CANITAR PREFEITURA MUNICIPAL · Canitar/SPR$ 97 mil