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Concorrência - Eletrônicaencerrado

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO EM EMPREITADA GLOBAL (contratação de empresa especializada em engenharia para a construção da sede administrativa - Paço Municipal da Prefeitura de Santa Maria das Barreiras - PA. Termo de Convenio nº 007/2026 SEOP, Governo do Estado do Pará, processo administrativo nº 2006/2400264.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS
Unidade compradora
Município de Santa Maria das Barreiras
Local
Santa Maria das Barreiras/PA
CNPJ do órgão
10249381000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10249381000109-1-000029/2026

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Inexigibilidade03/06/2026

O presente Termo de Referência está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) SEI nº 0019429-94.2026.8.14.0900 e objetiva a locação de imóvel destinado a abrigar a sede provisória do Fórum da Comarca de Santa Maria das Barreiras/PA. A contratação será formalizada via Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do imóvel e das necessidades específicas da Administração. O imóvel selecionado, conforme prospecção técnica da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (SEENG), localiza-se na Rua Presidente Getúlio Vargas, s/n, Santa Mariadas Barreiras, PA.

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