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Inexigibilidade

Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços na atuação das áreas do Direito Tributário e Administrativo, através de Assessoria e Consultoria, no âmbito Judicial e Extrajudicial e suporte operacional à Procuradoria Municipal, Secretaria de Finanças e Controle Interno, por período de 12 (doze) meses, visando atender ao Município de Tabira - PE

Órgão
MUNICIPIO DE TABIRA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Tabira
Local
Tabira/PE
CNPJ do órgão
10349041000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10349041000141-1-000004/2026

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Contratação de escritório de advocacia para a prestação dos serviços de assessoria e consultoria especializada em tributos municipais, com o objetivo de como suporte técnico ao Departamento de Tributos compreendendo a elaboração e acompanhamento de peças e atos administrativos e processuais, com participação em audiências, incluindo atividades administrativas e cobrança do crédito tributário, quando demandado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

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