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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos profissionais de advogacia e consultoria jurídica especializada na área tribuitária, para atendimento de demanda do setor tributário de interesse da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças.

Órgão
MUNICIPIO DE ICAPUI
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Icapui
Local
Icapuí/CE
CNPJ do órgão
10393593000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10393593000157-1-000011/2026

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Inexigibilidade18/06/2026

Contratação de serviço técnico especializado de consultoria tributária municipal, de natureza predominantemente intelectual, destinado ao aperfeiçoamento das ações finalísticas da Administração Tributária Municipal, abrangendo elaboração de conteúdo técnico, pareceres, estudos de casos, reuniões técnicas e orientação aplicada às rotinas administrativas, especialmente no contexto das alterações legislativas, jurisprudenciais e operacionais relacionadas à Reforma Tributária.

MUNICIPIO DE POMPEU · Pompéu/MGR$ 108 mil