licitações.dehor
Dispensa

contratação emergencial de empresa para estadia inicial e acolhimento em ambiente terapêutico, na modalidade de Residência Terapêutica, da paciente S. da S. W., em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5000301-67.2025.8.24.0024

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Local
Fraiburgo/SC
CNPJ do órgão
10496741000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10496741000169-1-000023/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade14/05/2026

O presente termo tem por objetivo justificar e embasar a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial dos pacientes Denise Marques da Silva e André Cristian Cezar, ambos com determinação judicial, conforme processos nº 5006430-88.2023.8.21.0009/RS e nº 5002696-32.2023.8.21.0009/RS, respectivamente. A contratação pretendida encontra respaldo no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, pois neste caso, há fundamentação na determinação judicial, tratando-se de situação que exige providência imediata por parte do ente público, sob pena de descumprimento de ordem judicial e de risco à integridade física e mental do paciente.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 345 mil