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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual nas áreas de Direito Público, Constitucional, Municipal e Legislativo, destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itá/SC.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA
Unidade compradora: CMV ITÁ - Camara Municipal de Vereadores
Local: Itá/SC
CNPJ do órgão: 10561999000100
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 10561999000100-1-000028/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ · Ibaté/SPR$ 66 mil

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CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS · Curitibanos/SCR$ 60 mil

Inexigibilidade10/03/2026

: Contratação de empresa especializada em assessoria técnica jurídica, de notória especialização, para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, com a finalidade de prestar apoio técnico e jurídico complementar ao Assessor Jurídico em Comissão da Câmara Municipal, especialmente no que se refere à atualização normativa e ao aperfeiçoamento do ordenamento legislativo municipal.

Unidade Única · Dom Viçoso/MGR$ 50 mil