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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, voltados à modernização, revisão, atualização e aperfeiçoamento da Lei Orgânica do Município de Ibaté, do Regimento Interno e da elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ibaté/SP

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE IBATE
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ
Local
Ibaté/SP
CNPJ do órgão
56886807000128
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
56886807000128-1-000007/2026

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Inexigibilidade15/04/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área de Administração e Contabilidade Pública, compreendendo assessoria e consultoria técnica continuada junto à Câmara Municipal de Ibirité, com atuação estratégica no acompanhamento, orientação, diagnóstico, planejamento e implementação de rotinas e procedimentos administrativos, contábeis, financeiros, orçamentários e de controle interno, incluindo suporte técnico especializado perante os órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com vistas à garantia da conformidade normativa, regularidade das prestações de contas e aprimoramento da gestão pública.

GERAL - CÂMARA · Ibirité/MGR$ 114 mil