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Inexigibilidade

Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde no Estado de Pernambuco, que atendam aos requisitos necessários para a oferta de leitos cirúrgicos.

Órgão
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Unidade compradora
[P]-SECRETARIA DE SAÚDE
Local
Afogados da Ingazeira/PE
CNPJ do órgão
10572022000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10572022000180-1-000008/2026

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Inexigibilidade03/08/2026

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, visando à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos, consultas médicas especializadas e procedimentos complementares necessários ao tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, em caráter complementar à rede pública municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.080/1990 e das demais normas aplicáveis, pelo no período de 12 meses.

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