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Licitações
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Dispensa

Contratação de clínica especializada para realização de terapias com paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para atender a determinação judicial proferida pela sentença nº 5005223-34.2024.8.24.0139/SC, em favor da paciente T. A. V.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade compradora
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Local
Bombinhas/SC
CNPJ do órgão
10606509000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10606509000136-1-000021/2026

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Inexigibilidade19/05/2026

Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de tratamento multiprofissional especializado, em favor da beneficiária M. C. da S., menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0000660-48.2019.8.27.2702 e do Cumprimento de Sentença nº 0000936-06.2024.8.27.2702, ambos transitados em julgado.Ver processo

Secretaria da Administração · Palmas/TOR$ 676 mil