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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de tratamento multiprofissional especializado, em favor da beneficiária M. C. da S., menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0000660-48.2019.8.27.2702 e do Cumprimento de Sentença nº 0000936-06.2024.8.27.2702, ambos transitados em julgado.

Órgão
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Unidade compradora
Secretaria da Administração
Local
Palmas/TO
CNPJ do órgão
26894022000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26894022000136-1-000149/2026

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