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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de tratamento multiprofissional especializado, em favor do beneficiário Antônio Emanuel Lopes de Almeida Luz, menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Órgão
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Unidade compradora
Secretaria da Administração
Local
Palmas/TO
CNPJ do órgão
26894022000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26894022000136-1-000354/2026

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Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de tratamento multiprofissional especializado, em favor da beneficiária M. C. da S., menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0000660-48.2019.8.27.2702 e do Cumprimento de Sentença nº 0000936-06.2024.8.27.2702, ambos transitados em julgado.Ver processo

Secretaria da Administração · Palmas/TOR$ 676 mil