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Licitações
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Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagens terrestres no trecho Itapema/SC - Natal/RN, destinadas ao atendimento das necessidades dos usuários da Política de Assistência Social, por meio da concessão de benefícios eventuais, nos termos da Lei Municipal nº 3.304/2023, conforme Termo de Credenciamento nº 005/2025.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local
Porto Belo/SC
CNPJ do órgão
10721741000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10721741000115-1-000123/2026

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