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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em Advocacia para execução dos serviços prestados referente à defesa dos interesses da Câmara Municipal de Rio Tinto-PB, perante ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, pareceres, bem como consultoria e assessoria especializada aos gabinetes dos Vereadores referente às matérias de interesse desta Câmara

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO
Local
Rio Tinto/PB
CNPJ do órgão
10763936000128
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10763936000128-1-000001/2026

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Inexigibilidade06/03/2026

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços contínuos de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal, abrangendo atuação perante órgãos de controle (TCM/PA, TCE/PA, TCU, CGU, Ministérios Públicos e departamentos de auditoria), perante o Poder Judiciário (TJE/PA – 1º e 2º graus – e Justiça Federal, quando a matéria exigir), bem como suporte jurídico no âmbito administrativo e legislativo, inclusive emissão de pareceres, elaboração de minutas normativas e acompanhamento de procedimentos internos e licitatório, visando atender as necessidades desta Casa de Leis.

MPA - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ · Ipixuna do Pará/PAR$ 280 mil