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Inexigibilidade

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

Órgão
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
Cabo de Santo Agostinho/PE
CNPJ do órgão
11294402000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11294402000162-1-000014/2026

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