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Inexigibilidade

Contratação de consultoria técnica especializada para realização de estudo sobre revisão tarifária para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na: I – estruturação técnico-econômica e assessoramento especializado para elaboração da Minuta de Resolução Normativa sobre Regulação Discricionária, em conformidade com a Norma de Referência nº 06/2024 da ANA; II – elaboração do Manual/Nota Técnica de Procedimentos Econômico-Financeiros; III – desenvolvimento de Planilha-Modelo para Revisão Tarifária da CASAN; IV – capacitação técnica da equipe da ARIS e aplicação prática da metodologia na revisão tarifária da CASAN. A competência normativa para edição da resolução permanecerá sob responsabilidade exclusiva da ARIS, cabendo à contratada a fundamentação técnica, econômica e metodológica que subsidiará o ato regulatório.

Órgão
AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS
Unidade compradora
ARIS - Agência Reguladora Interm. de Saneamento
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
11400360000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11400360000105-1-000013/2026

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