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Inexigibilidade

Contratação de serviço de assinatura da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim), publicada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com a Editora Revista dos Tribunais, em formato impresso e digital, mediante fornecimento físico e credencial de acesso (login e senha).

Órgão
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Unidade compradora
CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
11439520000111
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11439520000111-1-000040/2026

Compras parecidas

Dispensa13/08/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de acompanhamento automatizado de publicações processuais, por meio de plataforma eletrônica em regime de assinatura, destinada ao monitoramento de publicações vinculadas ao nome e à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil OAB da Procuradora Jurídica da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito-RBTRANS, abrangendo os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais, Tribunais Superiores e demais órgãos do Poder Judiciário em âmbito nacional, com disponibilização de alertas automáticos, histórico de publicações monitoradas, acesso via navegador de internet e suporte técnico, visando assegurar o acompanhamento tempestivo das publicações processuais e evitar a perda de prazos processuais.

MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC · Rio Branco/ACR$ 5 mil