Inexigibilidade13/08/2026
Contratação de serviço de assinatura da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim), publicada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com a Editora Revista dos Tribunais, em formato impresso e digital, mediante fornecimento físico e credencial de acesso (login e senha).
CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO · Brasília/DFR$ 2 mil