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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para prestar suporte às Comissões da Câmara Municipal de Exú/PE no exercício de suas atribuições regimentais

Órgão
EXU CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE EXU/PE
Local
Exu/PE
CNPJ do órgão
11474947000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11474947000150-1-000023/2026

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Inexigibilidade20/07/2026

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR À CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA/MG, VISANDO PROPORCIONAR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM DEMANDAS COMPLEXAS, RELEVANTES, SINGULARES E DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO MUNICIPAL, PROCESSO LEGISLATIVO, RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA · Extrema/MGR$ 191 mil