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Dispensa

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico operacional para apoio exclusivo durante a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal de Crateús/CE.

Órgão
MUNICIPIO DE CRATEUS/ CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE CRATEÚS
Local
Crateús/CE
CNPJ do órgão
07551245000156
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07551245000156-1-000014/2026

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Inexigibilidade22/06/2026

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.

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