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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em governança municipal legislativa, a serem prestados à Câmara Municipal de Touros/RN, em regime híbrido (presencial e remoto), pelo período de 12 (doze) meses.

Órgão
TOUROS CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Touros/RN
CNPJ do órgão
11932407000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11932407000173-1-000014/2026

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Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Presidente(a) da Câmara Municipal e Vereadores, destacando-se o acompanhamento jurídico e elaborações de pareceres jurídicos de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

Câmara Municipal · Serra Caiada/RNR$ 100 mil