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Credenciamento118 dias

Chamamento para credenciamento das pessoas jurídicas de direito privado, dos mais diversos ramos de atividade, interessadas em participar da Política de Descontos para o Servidor Público, instituída pelo Decreto n.º 56.879/2017, que consiste na concessão de descontos relativos a prestação de serviços ou fornecimento de bens, a fim de beneficiar os servidores públicos estaduais.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO
Unidade compradora
EAL-SECRETARIA ESTADO PLANEJ.GEST. PATRIMÔNIO
Local
Maceió/AL
CNPJ do órgão
12200184000112
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12200184000112-1-000001/2026

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A Diretoria de Administração da SEDS/SP, no exercício de suas atribuições, fundamenta a presente justificativa nos princípios constitucionais da Administração Pública, no dever de licitar e na Lei nº 14.133/2021, bem como em normas estaduais correlatas. Destaca-se o princípio da eficiência, que impõe a capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos nas contratações. Ressalta-se a necessidade de aprimoramento, padronização e maior celeridade nos processos de planejamento, licitação e gestão contratual, especialmente diante das constantes atualizações legislativas, regulamentares e tecnológicas. Evidencia-se ainda a importância da qualificação técnica de agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais, cujas funções exigem conhecimento especializado. A recente reestruturação administrativa da SEDS/SP, com ingresso de novos servidores e redefinição de atribuições, amplia a demanda por capacitação integrada. Nesse contexto, propõe-se a contratação de programa de capacitação presencial, com cursos sobre a Lei nº 14.133/2021, atuação de agentes de contratação e uso do sistema Contratos.gov.br, abrangendo todas as fases do ciclo da contratação. A contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza singular do objeto e da notória especialização da empresa. A medida atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento da governança, eficiência administrativa e segurança jurídica. Autoriza-se, assim, a abertura do procedimento administrativo.

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