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Inexigibilidade

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR

Órgão
MUNICIPIO DE TAQUARANA
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Local
Taquarana/AL
CNPJ do órgão
12207445000126
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12207445000126-1-000031/2026

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