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Inexigibilidade

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando o diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município de Taquarana; Estruturar e modelar juridicamente eventual cessão onerosa desses créditos, nos termos da LC nº 208/2024; Assessorar a Administração em todas as etapas técnicas, jurídicas, institucionais e operacionais necessárias à concretização da cessão, desde o diagnóstico inicial até o fechamento da operação

Órgão
MUNICIPIO DE TAQUARANA
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Local
Taquarana/AL
CNPJ do órgão
12207445000126
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12207445000126-1-000045/2026

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