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Inexigibilidade

Assessoria jurídica para recuperação de FPM

Órgão
MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL SAO LUIS DO QUITUNDE-AL
Local
São Luís do Quitunde/AL
CNPJ do órgão
12342671000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12342671000110-1-000005/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade30/07/2026

Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA · Lajinha/MGR$ 1,1 mi