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Inexigibilidade

locação do imóvelsituado na Avenida Bráulio Cavalcante, n° 164, Centro, Pão de Açúcar – AL, destinado ao funcionamento da sede do Conselho Tutelar, fundamentado no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021.

Órgão: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR
Unidade compradora: UBS – JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS
Local: Pão de Açúcar/AL
CNPJ do órgão: 12369880000157
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 12369880000157-1-000041/2026

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