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Inexigibilidade

Locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede do Conselho Tutelar do Município, visando garantir espaço adequado para o atendimento à população, realização das atividades administrativas e execução das atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em conformidade com as necessidades da Administração Pública.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPANHA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Local
Campanha/MG
CNPJ do órgão
18712174000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18712174000142-1-000106/2026

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Inexigibilidade03/02/2026

Locação de imóvel urbano, em condições de uso imediato, para instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo de defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da legislação municipal específica. O imóvel deverá atender aos requisitos mínimos de infraestrutura, acessibilidade, segurança e sigilo, conforme especificações deste ETP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC · Meleiro/SCR$ 16 mil