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Inexigibilidade

VALOR QUE SE EMPENHA PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO À MENOR S.V.S.E., CONFORME MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5006888-39.2026.8.24.0067/SC, DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL 8.171/2023, PARA O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM INÍCIO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA. VINCULA-SE O MI 41.622/2026.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local
São Miguel do Oeste/SC
CNPJ do órgão
13018648000137
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13018648000137-1-000106/2026

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