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Inexigibilidade

Consultoria e Assessoria Jurídica à Presidência do Poder Legislativo Municipal, compreendendo o exame e a orientação legal em casos concretos, que não substitua a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara.

Órgão
VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Valença
Local
Valença/BA
CNPJ do órgão
13069562000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13069562000133-1-000042/2026

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Prestacao de servicos profissionais de advocacia especializada em consultoria e assessoria Juridica - LEGISLATIVA, direcionada ao exame e orientacao legal em casos concretos, compreendendo o processo legislativo em geral e, em especial, as areas de direito constitucional, administrativo, tributario, direcionada aos Vereadores e Comissoes Parlamentares, elaborando a emitindo pareceres sobre projetos de lei, elaborando minutas de proposicoes solicitadas pelos Vereadores, analise de constitucionalidade e legalidade das proposicoes em tramitacao na Camara de Vereadores, participando, quando convocado, de reunioes das Comissoes Parlamentares e sessoes da Camara com os Vereadores, orientando Comissoes Parlamentares de Inquerito e/ou Comissoes Processantes.

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