licitações.dehor
Inexigibilidade

Prestacao de servicos profissionais de advocacia especializada em consultoria e assessoria Juridica - LEGISLATIVA, direcionada ao exame e orientacao legal em casos concretos, compreendendo o processo legislativo em geral e, em especial, as areas de direito constitucional, administrativo, tributario, direcionada aos Vereadores e Comissoes Parlamentares, elaborando a emitindo pareceres sobre projetos de lei, elaborando minutas de proposicoes solicitadas pelos Vereadores, analise de constitucionalidade e legalidade das proposicoes em tramitacao na Camara de Vereadores, participando, quando convocado, de reunioes das Comissoes Parlamentares e sessoes da Camara com os Vereadores, orientando Comissoes Parlamentares de Inquerito e/ou Comissoes Processantes.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE IRECE
Unidade compradora
DIRETORIA DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IRECE BAHIA
Local
Irecê/BA
CNPJ do órgão
16448110000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16448110000150-1-000001/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Novo Horizonte/BAR$ 90 mil
Inexigibilidade29/01/2026

Contratação de serviços jurídicos especializados em Direito Público, com ênfase em Direito Municipal, Administrativo e Constitucional, destinados a fornecer suporte técnico-jurídico ao processo legislativo e à defesa institucional do Poder Legislativo Municipal, compreendendo assessoria em todas as etapas do processo legislativo, elaboração de pareceres técnicos sobre proposições legislativas e atos normativos, análise da legalidade, constitucionalidade e adequação normativa dos atos legislativos, atuação em ações judiciais e administrativas para assegurar a defesa institucional do Parlamento Municipal, e garantia da autonomia e prerrogativas do Poder Legislativo Municipal.

Câmara Municipal de Iramaia · Iramaia/BAR$ 96 mil
Inexigibilidade06/03/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para assessorar os vereadores e a mesa diretora da câmara, defender os interesses do legislativo municipal, análise de questões jurídicas, prestar suporte as comissões permanentes , elaborar pareceres técnicos , bem como acompanhamento em tribunais e cortes superiores para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores.

MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS- CAMARA MUNICIPAL · Capitão de Campos/PIR$ 80 mil