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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOGATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE NAS MATÉRIAS RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO

Órgão
MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU
Local
Tomar do Geru/SE
CNPJ do órgão
13099205000118
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13099205000118-1-000014/2026

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Inexigibilidade05/01/2026

Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados ao apoio jurídico-institucional da Câmara Municipal de Tomar do Geru/SE, abrangendo o assessoramento jurídico em matérias relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de pareceres jurídicos, a emissão de orientações legais, a elaboração e revisão jurídica de minutas de projetos normativos, convênios, portarias e decretos, bem como a atuação como advogado da Câmara Municipal nas demandas em que figure no polo ativo ou passivo, nos âmbitos administrativo e judicial, observado o ordenamento jurídico vigente.

Unidade única · Tomar do Geru/SER$ 110 mil
Inexigibilidade02/06/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA NEGOCIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO, BEM COMO PARA A CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE RETENÇÕES, RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E REPASSES A MENOR REALIZADOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PB · São Bento/PBR$ 8