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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual na área de licitações e contratos administrativos, voltados à orientação técnica, acompanhamento técnico especializado e assessoramento técnico-institucional dos procedimentos de contratação pública da Câmara Municipal de Tomar do Geru/SE

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU
Unidade compradora
Unidade única
Local
Tomar do Geru/SE
CNPJ do órgão
74100298000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
74100298000148-1-000002/2026

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Inexigibilidade05/01/2026

Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados ao apoio jurídico-institucional da Câmara Municipal de Tomar do Geru/SE, abrangendo o assessoramento jurídico em matérias relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de pareceres jurídicos, a emissão de orientações legais, a elaboração e revisão jurídica de minutas de projetos normativos, convênios, portarias e decretos, bem como a atuação como advogado da Câmara Municipal nas demandas em que figure no polo ativo ou passivo, nos âmbitos administrativo e judicial, observado o ordenamento jurídico vigente.

Unidade única · Tomar do Geru/SER$ 110 mil