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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual voltados à adequação normativa, manutenção técnica especializada e suporte metodológico do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Tomar do Geru/SE, incluindo a implementação do Plano Estratégico Institucional e da Carta de Serviços ao Cidadão.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU
Unidade compradora
Unidade única
Local
Tomar do Geru/SE
CNPJ do órgão
74100298000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
74100298000148-1-000009/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em transparência pública e governança da informação, de natureza técnica e intelectual, consistente na capacitação, na orientação e no acompanhamento permanente dos servidores da Câmara Municipal quanto ao cumprimento das obrigações de publicidade ativa e passiva, com ênfase em: orientação e acompanhamento da atualização do Portal da Transparência e do veículo oficial de publicação do órgão: orientação e acompanhamento da operação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) e do fluxo de respostas a pedido de acesso à informação: conformidade com as normas e o sistema de prestação de contas do TCM/BA: apoio à publicidade de licitações e contratos sob a Lei nº 14.133/2021, inclusive a divulgação no Portal Nacional de Contratações Pública (PNPC); e capacitação dos servidores e implantação de rotinas internas de governanças da informação.

Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe · Riachão do Jacuípe/BAR$ 0