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Inexigibilidade

Ministrar o Curso Judicialização da Saúde, precedentes em saúde, Súmulas Vinculantes 60 e 61 e a ADI 7265 do STF, na modalidade EaD (com atividades síncronas e assíncronas), com carga horária total de 12 horas/aula, previsto para os dias 11, 18 e 27 de maio de 2026.

Órgão: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Local: Salvador/BA
CNPJ do órgão: 13100722000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 13100722000160-1-000035/2026

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