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Inexigibilidade

Contratação do Juiz Federal Dr. Clenio Jair Schulze para realização do Curso on-line "Judicialização da Saúde: O novo cenário após as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e da ADI 7265.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Local
Boa Vista/RR
CNPJ do órgão
34812669000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
34812669000108-1-000008/2026

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Contratação do formador Clenio Jair Schulze, tipo pessoa física, para ministrar o curso: Judicialização da Saúde Pública e Suplementar: Precedentes Vinculantes relacionados ao Direito da Saúde. O novo cenário após as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e da ADI 7265, nos dias 19 de fevereiro à 19 de março de 2026, previstos no calendário Acadêmico da ESJUD 2026, para Magistradas(os), servidoras(os) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Público Externo, na modalidade presencial, com carga horária total de 22h/a, conforme [H26230] ETP - Pessoa Física [ESJUD], nos autos nº 2026-20.

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