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Inexigibilidade

Contratação direta do facilitador CLÊNIO JAIR SCHULZE, CPF 942.352.369-20, visando a realização do Curso¿“Judicialização da Saúde, precedentes em saúde, Súmulas Vinculantes 60 e 61 e a ADI 7265 do STF”.

Órgão
SERGIPE JUSTICA ESTADUAL DE SEGUNDA INSTANCIA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE
Local
Aracaju/SE
CNPJ do órgão
13166970000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13166970000103-1-000065/2026

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Inexigibilidade13/02/2026

Contratação do formador Clenio Jair Schulze, tipo pessoa física, para ministrar o curso: Judicialização da Saúde Pública e Suplementar: Precedentes Vinculantes relacionados ao Direito da Saúde. O novo cenário após as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e da ADI 7265, nos dias 19 de fevereiro à 19 de março de 2026, previstos no calendário Acadêmico da ESJUD 2026, para Magistradas(os), servidoras(os) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Público Externo, na modalidade presencial, com carga horária total de 22h/a, conforme [H26230] ETP - Pessoa Física [ESJUD], nos autos nº 2026-20.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 10 mil