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Licitações
Ver contratações de Riachão do Dantas
Inexigibilidade

O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: Defesa dos interesses do Município CONTRATANTE nas ações cíveis movidas contra o ente municipal, nas esferas da Justiça Federal e Municipal, nas esferas da Justiça Federal e Estadual, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiências e sustentação oral nos tribunais; Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional Federal da 5° Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, quando o Municipio CONTRATANTE for parte; Acompanhamento de processos oriundos da Justiça Estadual e Federal, em trâmite nos Tribunais de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Ajuizamento de ações necessárias para proteção dos direitos do Município, com acompanhamento até a

Órgão
MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS
Local
Riachão do Dantas/SE
CNPJ do órgão
13107180000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13107180000157-1-000018/2026

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Inexigibilidade04/03/2026

Este Contrato tem como objeto a necessidade de contratar serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria para prestação de serviços por empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios criminais de interesse do município no âmbito do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, elaboração de pareceres em processos administrativos que tramitam na Procuradoria e elaboração de projetos, levantamento e consultas processuais em que o Município é parte perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal.Ver processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Jequié/BAR$ 376 mil
Inexigibilidade20/01/2026

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria jurídica e advocacia de natureza continuada pela sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público, CONTRATADA ao Município CONTRATANTE, abrangendo a atuação preventiva e estratégica, o patrocínio do contencioso administrativo e judicial em todas as instâncias e esferas de poder, visando a defesa integral dos interesses e do patrimônio municipal, mediante o acompanhamento diligente de demandas de natureza cíveis, tributárias e administrativas de alta complexidade e elevado impacto financeiro, perante a Justiça Estadual, Federal e Tribunais Superiores, incluindo, ainda, ações contra o Estado e a União Federal, e de forma indissociável, a defesa do CONTRATANTE em processos de responsabilização de ex-gestores, para assegurar a regularidade fiscal do ente municipal.Ver processo

MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA · Felipe Guerra/RNR$ 96 mil
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Prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica especializada em direito público para atender as necessidades do CONTRATANTE, especialmente na defesa dos interesses do município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e Tribunal de Contas da União; no esclarecimento de dúvidas acerca da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos — NLLC; e no auxilio à autoridade competente na elaboração de suas decisões em sede de recurso e pedido de reconsideração em licitações.Ver processo

MUNICIPIO DE LARANJEIRAS · Laranjeiras/SER$ 156 mil
Inexigibilidade05/01/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de processos licitatórios e de contratação da Prefeitura Municipal, elaboração de minutas, pareceres, modelos para execução de licitações e contratos administrativos, bem como defesa e resposta relativas a procedimentos licitatórios junto aos Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, atendendo as demandas dessa Administração Municipal.Ver processo

Prefeitura de Lafaiete Coutinho · Lafaiete Coutinho/BAR$ 108 mil